O prazo para receber a notificação de penalidade é de até 180 dias a partir da data da infração. Caso a notificação não seja expedida dentro desse período, a infração poderá ser arquivada.
O prazo para receber a notificação de penalidade é de até 180 dias a partir da data da infração. Caso a notificação não seja expedida dentro desse período, a infração poderá ser arquivada.